Nota Fiscal de Serviço

Nota Fiscal de Prestação de Serviço

A nota fiscal eletrônica já é realidade no Brasil há algum tempo, mas ainda hoje pairam várias dúvidas a respeito dela. Como emitir, se é obrigatório ou não, se há diferenciação entre Nota Fiscal de Serviço e a de produtos e mercadorias, entre outras tantas dúvidas.
 
A saber, há diferença sim entre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nfs-e e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, referente à Mercadorias, que vai bem além da simples caracterização entre serviços e produtos, como por exemplo, a forma de emitir uma nota e outra.

Neste artigo vamos falar mais especificamente da Nota Fiscal de Prestação de Serviço, o que ela é exatamente, qual destinação, como emitir a nota sendo MEI ou não e muito mais. Confira.

Nota Fiscal de Serviço: o que é?

De uma forma resumida, podemos dizer o que é Nota Fiscal de Serviço como um documento em formato digital que visa substituir as convencionais notas fiscais prestação de serviço impressas, ou seja, em papel. São mais viáveis e menos suscetíveis a erros.

Basicamente, funcionam como a nota tradicional de papel, documentando todas as transações provenientes da prestação de serviços da empresa, profissional liberal ou outra organização que preste serviços, contendo dados para a devida apuração ou lançamento do ISS – Imposto Sobre Serviços.

O que é NFS-e?

Provavelmente, já deve ter dado para perceber o que é NFS-e, uma sigla convencionalmente utilizada para identificar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que foi originalmente idealizada e criada pela própria Receita Federal do Brasil em conjunto com a ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. 

Como já dito inclusive no item anterior, a NFS-e substitui as tradicionais notas fiscais de serviços ou talonários de papel utilizados anteriormente. Ela é usada para registrar todas as movimentações financeiras relativas a todo e qualquer prestação de serviço frente às prefeituras dos municípios.

Seu principal benefício é, sem dúvida alguma, a significativa redução de custos, tanto para a organização como para as prefeituras, e também o significativo aumento do controle sobre todas as arrecadações de impostos, mais especificamente o ISS.

Como Emitir Nota Fiscal de Serviço?

O procedimento de como emitir nota fiscal de serviço não é complicado, muito pelo contrário, é bem simples. O primeiro passo é obter um Certificado Digital. Para obter este certificado digital, será necessário escolher uma autoridade certificadora (AC), que é mais ou menos como um “cartório” digital. 

Existem várias empresas deste tipo, todas subordinadas ao ICP-Brasil que é um serviço público que monitora e regulamenta a emissão desse tipo de certificação digital no Brasil.

Já com o seu CD (Certificado Digital), o passo seguinte será obter uma autorização da Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ na região (estado/município) sede da empresa em questão. Com esta documentação, o terceiro passo será todo digital, ou seja, um sistema gerador da NFS-e.

Para tanto, basta optar por uma empresa que irá hospedar o software da NF-e. Se você tiver um ERP de gestão empresarial, este processo com certeza será facilitado. 

Como tirar Nota Fiscal de Serviço?

Já para aprender como tirar nota fiscal de serviço, é necessário acessar o site da prefeitura de sua cidade e localizar a área no responsável pela emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nfs-e. Feito isso, basta preencher todos os dados e campos solicitados, com o número do CPF ou do CNPJ da empresa mais senha. 

Use o seu certificado digital para acessar o sistema, pois facilitará o processo.

Como Emitir Nota Fiscal de Serviço MEI?

nota fiscal de serviço

 Outro questionamento frequente é sobre o MEI: como Emitir a Nota Fiscal de Serviço. O MEI – Microempreendedor Individual conta com uma séria de benefícios legais que visam facilitar a vida deste ainda pequeno empreendedor, como a própria adesão ao Simples Nacional como regime tributário.

Via de regra, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica de serviços, salvo se esta for solicitada (quando pessoa física) ou quando os serviços forem prestados para pessoas jurídicas (outras empresas).

No começo, quando ainda não estava implantada a NFS-e, todo o processo era realizado manualmente pelo próprio empreendedor MEI, utilizando-se das notas fiscais convencionais ainda em papel.

O processo para a emissão é idêntico ao já orientado acima, ou seja, será necessário acessar o site da prefeitura de sua cidade e ter, preferencialmente, um sistema de gestão empresarial que vai funcionar exatamente como um emissor de nota fiscal de serviço eletrônica, considerando aqui que o MEI já tenha um Certificado Digital.

Em suma, é tudo muito simples e rápido. 

Nota Fiscal de Serviço MEI

 Por que falar da Nota Fiscal de Serviço MEI? Porque, além da necessidade de um preenchimento correto deste documento tributário, existe ainda uma sagaz diferença entre a NFS-e e as NF-e, no que diz respeito ao órgão responsável por emitir tais notas.

No primeiro caso, este órgão é a prefeitura municipal da cidade e no segundo caso é a SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do respectivo estado. Esta diferença empresta particularidades específicas de cada cidade onde o MEI esteja cadastrado.

Mas se você, como MEI, ainda tiver dúvidas relacionadas, a grande dica é se informar melhor na prefeitura de sua cidade ou mesmo consultar um contador. Por lei, todo MEI tem direito a 1 ano de assessoria contábil totalmente gratuita (consultar regras pertinentes no Portal do MEI). 

Para aprofundar seu conhecimento sobre a NFS-e na modalidade MEI, leia mais e descubra aqui se MEI precisa de Contador?! 

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